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PROC. Nº TST-A-ROAR-440.013/1998.9

A C Ó R D Ã O
 (SBDI-2)
  BL/sgo 

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO Nº 298/TST. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Constatado não ter o Juízo prolator da decisão rescindenda emitido qualquer tese a respeito do contido no art. 264 do CPC, resulta incontrastável a ilação da decisão agravada sobre a propalada inexistência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 298/TST. A propósito, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado, no que se refere ao prequestionamento, por se tratar a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. Mas, bem o examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. 
Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário, em Ação Rescisória, nº TST-A-ROAR-440.013/1998.9, em que é Agravante ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.a. e Agravada MÁRCIA UMATA CALDAS.
Esso Brasileira de Petróleo S.A. interpõe agravo regimental, recebido como agravo, contra o despacho de fls. 125, que  denegou seguimento ao seu recurso ordinário com fulcro no caput do artigo 557 do CPC, no qual após alegar negativa de prestação jurisdicional e insistir na demonstração de infringência ao art. 264 do CPC, conclui requerendo a reforma da decisão agravada e o julgamento das razões pelo Colegiado competente.
Determino a colocação do feito em Mesa, na forma do disposto no § 1º do artigo 557 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do item III da Instrução Normativa nº 17/TST.
É o relatório.

V O T O

Não se sustenta a argüição de nulidade da decisão agravada, pois toda a matéria impugnada no recurso foi examinada quantum satis no despacho, que entregou a prestação jurisdicional de forma completa, ainda que contrária à pretensão do recorrente.
De qualquer sorte, é bom enfatizar que a decisão rescindenda, ao afastar a alegação da defesa de extinção do processo sem julgamento do mérito, concluindo que a autora deduzira no momento oportuno a pretensão relativa à jornada de seis horas, não emitiu qualquer tese a respeito do contido no art. 264 do CPC, invocado na inicial como infringido, sendo incontrastável a ilação do despacho agravado sobre a propalada inexistência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 298/TST.
A propósito, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado em tela, no que se refere ao prequestionamento, por se tratar a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária.
Mas bem o examinando percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda.
Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente, que se diz ter sido agredida no processo rescindendo.
Do exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Espe-cializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 24 de outubro de 2000.

Ministro ALMIR PAZZIANOTTO
Presidente

 Ministro  BARROS LEVENHAGEN
Relator

SGO/mssc

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